Governo Federal regulamenta fiscalização dos sites de apostas
08/04/2025
A Portaria MESP nº 31, de 4 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União, regulamenta a fiscalização dos sites de apostas esportivas com quota fixa no Brasil, com foco principal na proteção de crianças e adolescentes.
A fiscalização será responsável por identificar apostas proibidas, verificar a existência de mecanismos que barram o acesso de crianças e adolescentes, garantir que a marca comercial utilizada online seja a mesma registrada na autorização oficial e conferir se as apostas seguem as modalidades esportivas autorizadas pela Portaria MESP nº 125/2024, que já determinava diretrizes de controle sobre práticas adotadas por empresas de apostas esportivas.
Será criada uma equipe técnica especializada, ligada à Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte, que realizará análises periódicas dos sites e aplicativos do setor. A portaria já está em vigor.
